Exercicos resolvidos lei de newton

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 43 (10533 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
31/10/12

Prefeitura Municipal de Belém Secretaria Municipal de Assuntos Júrídicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS Lei Ordinária N.º 7507, 14 DE JANEIRO DE 1991

DOM nº 6957, de 24/01/1991.

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CapítuloÚnico DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Plano de Carreira do Município obedecerá ao disposto na presente Lei. Art. 2º. O Plano de Carreira é integrado pelos seguintes Quadros: I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão; III - Quadro de Funções Gratificadas. TÍTULO II DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES Capítulo I DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOArt. 3º. Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 4º. Os Cargos Efetivos, quanto à natureza, são: I - Operacional e de Apoio; II - de Nível Médio; III - de Nível Superior. § 1º. Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida escolaridade de até primeiro grau. § 2º.Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de segundo grau. § 3º. Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de terceiro grau de ensino. Capítulo II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 5º. Cargo em Comissão é aquele que, em virtudede lei, depende da confiança pessoal para seu provimento e se destina ao atendimento das atividades de direção e assessoramento superiores. Parágrafo único. Os Cargos em Comissão são de livre provimento e exoneração, por Decreto do Chefe do poder Executivo. Capítulo III DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

w w w .belem.pa.gov.br/semaj/app/Sistema/view _lei.php?id_lei=840

1/26

31/10/12 PrefeituraMunicipal de Belém - Leis e Decretos Municipais

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 6º. As Funções Gratificadas destinam-se ao atendimento dos encargos de direção e assistência intermediária. Parágrafo único. As Funções Gratificadas são de livre designação e dispensa, por Portaria do Secretário Municipal de Administração, dentre funcionários do Município. TÍTULO III Capítulo Único DA ESTRUTURA BÁSICAArt. 7º. A estrutura básica de Cargos de Provimento Efetivo constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais: I - Grupo Auxiliar, constituído pelas categorias funcionais especificadas na forma a seguir: 1.1 - Subgrupo I (escolaridade elementar) - Agente de Serviços Gerais, Agente de Serviços Urbanos, Auxiliar de Manutenção e Auxiliar de Pavimentação; 1.2 - Subgrupo II (escolaridade 1º grauincompleto, até a 4ª série) - Agente de Portaria, Agente de Vias Públicas, Carpinteiro, Eletricista, Encanador, Lanterneiro, Marceneiro, Mecânico, Motorista, Operador de Máquina Pesada, Pedreiro, Pintor e Soldador: 1.3 - Subgrupo III (escolaridade 1º grau completo) - Agente de Bem-Estar Social, Auxiliar de Administração e Telefonista; II - Grupo de Nível Médio, constituído pelas categorias funcionaisespecificadas na forma a seguir: 2.1 - Subgrupo I (escolaridade 2º grau completo e/ou curso profissionalizante de nível médio) - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental, Agente de Postura e Ordem Econômica, Assistente de Administração, Auxiliar Técnico em Computação, Cadastrador, Desenhista, Fotógrafo Técnico Agrícola, Técnico em Agrimensura, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações,Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Laboratório, Técnico em Mecânica, Técnico em Ótica oftálmica, Técnico em Radiologia, Técnico em Saneamento e Técnico em Tributação; III - Grupo de Nível Superior, constituído pelas categorias funcionais especificadas a seguir: 3.1 - Subgrupo I (escolaridade 3º grau completo e/ou registro no órgão de classe) - Administrador, Arquiteto,...
tracking img