Exercico direito constitucional

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João é depositário de determinado bem móvel, decorrente de contrato civil. Devidamente notificado para entregá-lo, não cumpriu com a obrigação nem indicou o local ondeestaria o bem. O interessado ingressou com a ação pertinente na justiça cível e, após o trâmite regular do processo, houve determinação no mesmo sentido pelo juiz que conduziao processo, ou seja, que João deveria entregar o bem. João permaneceu inerte, o que ocasionou a determinação de sua ordem de prisão por 60 dias. Inconformado, Joãoimpetrou habeas corpus no tribunal competente.
Diante da situação hipotética apresentada, indique a posição majoritária mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre alegalidade da ordem de prisão do depositário infiel, informando, com fundamento nessa posição, se o habeas corpus deve ser concedido em favor de João.

De acordo com aConstituição Federal somente haverá prisão civil por dois motivos: dívida de depositário infiel e inadimplemento de pensão alimentícia. (fundamento inciso LXVII do art. 5º daConstituição Federal que versa: não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositárioinfiel.
Devido ao Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, não é mais possível no país a prisão civil de depositário infiel, pois o pacto que é umtratado internacional de Direitos Humanos, que após a emenda constitucional 45, goza de status de norma constitucional, restringe a prisão civil a somente um caso, apenas doinadimplente de pensão alimentícia.
Com base neste entendimento, que é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se conceder o habeas corpus em favor de João.
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