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1803 palavras 8 páginas
1) Quanto à LDO: assinale (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO:
a)( ) O seu projeto de lei tem que ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
b) ( ) a Lei dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
c) ( ) a sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a sua aprovação.
d) ( ) Compreende as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal. incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
e) ( ) Orienta a elaboração do Plano Plurianual — PPA.
2) Sobre a LOA assinale (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO:
a)( ) Sua vigência é anual.
b) ( ) Compreende os orçamentos fiscal e da seguridade social que compatibilizados com o plano plurianual têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais e inter-regionais, segundo o critério populacional.
c) ( ) O seu projeto de lei tem que ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício, devendo ser devolvido para sanção até 15 de dezembro.
d)( ) Compreende o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
3) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender as despesas públicas. Essa afirmação atende o princípio da:
a)( ) anualidade;
b) ( ) exclusividade;
c) ( ) unidade;
d) ( ) universalidade;
e) ( ) especificação.
4) As seguintes frases: “ o que será feito além de manter o que já funciona”, “estima a receita e despesa de toda a administração pública” e “detalha metas e prioridades para o exercício seguinte”, se referem, respectivamente, a:
A) PPA, LOA e LDO.
b) LOA, LDO e LDO
c) LOA, PPA e LDO
d) PPA, LOA e LOA
e) LDO, LDO e LOA

5) O parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei de Diretrizes

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