Exercicios teoria geral dos contratos

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1 - (TJ/RS_2003)
Assinale a assertiva correta.
a) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
b) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.
c) Deve o adquirente demandar pelaevicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.
d) Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
e) Se parcial, mas considerável, for a evicção, não poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienanteresponde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Hasta pública ou leilão público. É o meio de venda judicial de bens do devedor que são obtidos através da penhora, ou seja, é a alienação de bens penhorados judicialmente para a satisfação da execução (a alienação de bens é uma das formas para o cumprimento da obrigação judicial).
2-(OAB/SC_2003)
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990).
a) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar.
b) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.
c) O direito de reclamar pelos víciosaparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
        I - trinta dias,tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


3- (TJ/DFT_2003)
O adquirente de coisa recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimentono preço:
a) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;
b) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação;
c) No prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva;se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação,reduzido à metade;
d) No prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, e de dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se jáestava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.


4- (TJ/MT_2004)
As faculdades legalmente conferidas ao consumidor em decorrência de vício de produto não incluem a possibilidade de o referido consumidor:
a) exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso.
b) pleitear pagamento por perdas e danos.
c) exigir abatimentoproporcional do preço.
d) exigir restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, caso em que abre mão do direito de pleitear eventuais perdas e danos.


Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da...
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