Exercicios fiscalidade

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Resposta:

17 Asdrúbal, indicou na sua declaração de início de actividade, apresentada em 2008, um volume de vendas estimado de 150 000€. Em que regime de determinação do rendimento liquido da Cat. B, vai ser enquadrado, nesse ano, para efeitos de IRS e como poderá ser em 2009?

Em 2008 vai ser tributado de acordo com o regime de contabilidade organizada porque a estimativa ultrapassa olimite do n.º 2, a) do artigo 28.º. Em 2009 vai ser tributado pelo regime de contabilidade, assim como no ano de 2010, por força do nº 5, que obriga á permanência por um período mínimo de 3 anos. Somente em 2011, e caso em 2010 venha a obter vendas inferiores a 149 739,37, pode optar por ficar no regime simplificado, o qual deve manter por três anos.

18
Asdrúbal, que no ano de 2009, não atingiu oslimites do n.º 2 do artigo 28.º,deseja ser tributado no ano de 2010 pelo regime simplificado. Pretende saber se cessando a actividade em 2010 e retomando-a, no mesmo ano, pode ser enquadrado no regime simplificado.

Resposta: A cessação em 2010 determina que só se possa reiniciar com um regime diferente daquele em que se encontrava à data da cessação (contabilidade) se esse reinício ocorrer após1 de Janeiro do ano seguinte a completar-se 12 meses da cessação. Neste caso, o primeiro 1 de Janeiro após completar 12 meses da data da cessação é em 2012. Não obstante poderá fazê-lo em 2011, por ter decorrido o período mínimo de 3 anos.(nº 11 e 13 do artigo 28º.)

19 A sociedade XPTO, Lda paga mensalmente a Manuel a quantia de 6 500€ derivada de um contrato de cessão temporária deestabelecimento comercial. Pretende saber se tem que efectuar retenção na fonte.

Resposta:

Não tem. De acordo com o n.º 4 do artigo 101.º do CIRS, não existe obrigação de efectuar retenção na fonte relativamente a rendimentos enquadrados na al. e) do n.º 2 do artigo 3.º.

Resposta:

20

Anselmo, médico, auferiu no ano de 2009, no exercício por conta própria da sua actividade, 4 000€. Pretendesaber qual o rendimento que irá estar sujeito a imposto.

O rendimento é calculado nos termos do artigo 31.º, n.º 2, por aplicação dos coeficientes nele estabelecidos. Assim, tratando-se de prestação de serviços o coeficiente aplicável é de 0,70: 4 000€ X 0,70 = 2 800€ Há que ter em conta a última parte do n.º 2: 2 800€ < 3 150, pelo que será este o valor a considerar. [(450€ X 14)]/2 = 3 150(Rendimento Mínimo)

Resposta:

21 Joaquim, exerceu, por conta própria, a actividade de mediador, tendo auferido 2 000€. Como pode ser apurado o seu rendimento líquido, considerando que a esposa tem rendimentos do trabalho dependente no valor de 6.000€.

Neste caso, como há rendimentos de outra categoria no agregado, há que verificar se se encontram preenchidos os requisitos do n.º 6 do artigo31.º. Assim: Rendimento da categoria B não excede metade do total dos rendimentos brutos: 6 000€ + 2 000€ = 8 000€ Rendimento da categoria B é inferior a 1/2 do salário mínimo nacional anual: 2 000 < 3 150 Logo, pode ser aplicado o regime dos rendimentos acessórios e, em consequência, o rendimento ser apurado de acordo com as regras do acto isolado (artigo 30.º).

22 A sociedade XPTO, Lda. estáa efectuar, em 2009, o pagamento de lucros. Pretende saber como deve proceder. O sócio, titular do rendimento, pretende igualmente saber se tem que declarar esses lucros, à semelhança do que aconteceu com os lucros distribuídos em 2005.

Resposta: A sociedade XPTO, Lda. tem que efectuar retenção na fonte à taxa de 20% de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 71.º, a qual temnatureza liberatória. O sócio, titular do rendimento não tem que declarar estes rendimentos, de acordo com o artigo 58.º. Mas, pode optar pelo englobamento (artigo 71.º, n.º 6, alínea c)). Neste caso tem que incluir na declaração estes rendimentos. O montante será 50% (artigo 40.º-A).

Resposta:

23 Na sequência de partilha de sociedade foi atribuída ao titular de uma quota o valor de 36 000€....
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