exercicios de petição inicial e gabarito

PETIÇÃO INICIAL – EXERCÍCIOS

Para responder às questões abaixo, considere esta Petição Inicial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ENCANTOS/MS

RAIMUNDO DE JESUS, menor impúbere, representado por sua genitora RAIMUNDA DE JESUS, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG 000.000.000 e do CPF 000.000.000, residente e domiciliada na Rua dos Girassóis, nº 000, na cidade dos Encantos, Estado do Mato Grosso do Sul, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc. 1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer AÇÃO DE ALIMENTOS em face de CONSTANTINO ALEGRE, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 000.000.000, SSP/MS, e CPF. 000.000.000.-00, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:

1. Inicialmente, requerem a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições econômicas de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.
2. O Requerente RAIMUNDO DE JESUS, nascido em 08 de maio de 2008, atualmente com 02 (dois) anos de idade, é filho do Requerido e, desde o nascimento, o Requerido nunca ajudou com nada para o sustento do mesmo, sendo este única e exclusivamente sustentado por sua genitora. Tornou-se difícil o sustento da mãe do requerente, bem como também manter e sustentar seu filho menor, sendo que atualmente se encontra desempregada. O Requerido é mecânico, auferindo uma renda aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
3. A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão, conforme artigo 2º, que dispõe: "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades,