Exercicios de escrita fiscal

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Exercícios aula 1

1 - Para legalizar uma empresa é preciso registrá-la em quais repartições públicas?
R.: Conforme sua natureza jurídica, será na Junta Comercial de seu respectivo Estado ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.
2 - Por que os órgãos competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de Notas Fiscais? E a Nota Fiscal Eletrônica, qual suainfluência?
R.: Evitar a confecção de talões falsos. E com a NF eletrônica a influência está no combate a sonegação e no acompanhamento da movimentação em tempo real e no combate à sonegação fiscal, evitar a confecção de talões em duplicidade.
3 - Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são?
R.: Senado Federal, que representa os Estados, e a Câmara dos Deputados, que representa o povo.4 - Quais as espécies de tributos?
R.: São os impostos, taxas e contribuições.
5 - Pesquisar na Constituição Federal e relacionar os tributos administrados pela União, Estado/Distrito Federal e municípios.
R.: Nos termos da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para oexterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dadapela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III - propriedade de veículos automotores.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à suaaquisição;
III - vendas, a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Observação: Este artigo 156 também se aplica ao Distrito Federal.
6 - Assinale (C) para as alternativas corretas e (E) para as erradas:
E - Quando uma empresa comercial/industrial ou prestadora deserviços for confeccionar talões de venda seja ele modelo 1/1A ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou ainda Nota Fiscal de Prestação de Serviços deverá solicitar à gráfica e esta é quem autorizará a emissão.
Observação: Quem autoriza é o órgão público competente, como por exemplo: os Estados / Distrito Federal e os municípios.
C - Quando uma empresa prestadora de serviços for confeccionar talõesde serviços deverá primeiramente autorizar na repartição pública municipal e depois encaminhar à gráfica para que se faça a confecção.
Observação: Correto, pois primeiro precisa da autorização do Fisco para que a gráfica possa confeccionar os talões.
C - O CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) é um documento que identifica que a empresa está cadastrada na Receita Federal.
Observação:Sim. Pois tal documento, hoje virtual, é impresso no próprio site da Secretaria da Receita Federal.
C - A inscrição estadual identifica que a empresa tem uma atividade comercial ou industrial seja principal ou secundária, salvo exceção
Observação: Sim. Para que seja comercializada a mercadoria é necessária a inscrição estadual, a exceção vai depender da legislação de seu Estado que poderá...
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