Exercicios de direito constitucional

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DIREITO CONTITUCIONAL – CESPE – PREPARATÓRIO PERITO FEDERAL
Exercícios
PC/ES – 2010
PERITO CRIMINAL
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo
item.
56 Considerando o âmbito de abrangência dos direitos
constitucionais à segurança e à propriedade, na hipótese de
uma autoridade estadual competente, no exercício de suas
funções institucionais, vier a utilizarpropriedade particular
para se evitar iminente perigo público, não será devida
qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela
utilização do bem, salvo se houver dano.

Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.
57 Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes
a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo
discricionário tido porilegal e abusivo.

Em relação à nacionalidade e à cidadania, julgue os itens
subsecutivos.
58 Considere que João seja reconhecidamente analfabeto. Nessa
situação, por não dispor de capacidade eleitoral ativa e passiva,
João não pode votar ou ser candidato às eleições, salvo quando
expressamente autorizado pela justiça eleitoral.

59 O ato de aquisição de outra nacionalidade não acarreta aperda
da nacionalidade do brasileiro nato ou naturalizado, residente
em estado estrangeiro, quando a norma estrangeira, por
motivos profissionais ou para o exercício de direitos civis,
impor a sua naturalização como condição para a permanência
naquele país.

No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue
o item seguinte.
60 Sendo a segurança um dever estatal, direito eresponsabilidade
de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social,
podem constituir guardas municipais destinadas ao
policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

-DELEGADO SUBSTITUTO-

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias
fundamentais.
58 Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a
liberdade de manifestação de pensamento e veda oanonimato,
o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos
anônimos não podem justificar, por si só, desde que
isoladamente considerados, a imediata instauração de
procedimento investigatório.

Com relação ao processo legislativo e ao controle de
constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
61 A iniciativa para elaboração de leis complementares e
ordinárias constitui exemploda denominada iniciativa
concorrente.

62 Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado
procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por
objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo
inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir
preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa
hipótese, segundo entendimento doSTF, não é viável a
utilização de qualquer espécie recursal contra a referida
decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte
suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do
controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei
municipal.

Julgue o item subsequente, relativo à segurança pública.
63 Segundo o STF, não há subordinação dos organismos policiais
civis,que integram a estrutura do Estado, ao chefe do Poder
Executivo, razão pela qual considera constitucional lei estadual
que estabeleça autonomia administrativa, funcional e financeira
à polícia civil.

-PAPILOSCOPISTA-

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.
61 O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de
presidente da República, exercerá umafunção jurisdicional.

62 O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio
fundamental e absoluto.

63 O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas
gestões decorre do princípio federativo.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
64 É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital
particular que esteja privando um...
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