Exercicios aerobicos e anaerobico

Páginas: 12 (2775 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DIGITAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

























GILMAR DAL SANTOS MARTINS, brasileiro, divorciado, profissão, portador do Registro Geral (RG) nº. SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) n. xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado no endereço, vem por meiode seus advogados que ao final subscrevem procuração em anexo (Doc-1), à presença de Vossa Excelência, propor

Ação DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
com pedido de tutela antecipada

em face de PAMELA MAYARA MACIEL DAL SANTOS (1ª Requerida), idade xx anos, brasileira, solteira, portadora do RG: Nº 000 SSP/MS e devidamente inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente, Rochedo/MS e;
PRISCILAPHAMELA MACIEL DAL SANTOS (2ª Requerida), idade de XX anos, brasileira, solteira, portadora do RG: N° 000 SSP/MS e inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente, Rochedo/MS. Pelos fatos e fundamentos expostos:


1. DOS FATOS:

Desde o ano de 2006, mediante acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença proferida nos autos do processo n.º 0018967-76.2006.8.12.0001, a parteAutora presta pensão alimentícia as requeridas, suas filhas, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo (doc.2), valor incidido inclusive sob o 13º salário, sendo descontado em folha e depositado na conta da Sra. Eliene Maciel Pereira, conforme fl. 37 dos autos supracitado.

Frisa-se, que a 1ª Requerida nasceu em 20/03/1987, estando hoje com 25 anos de idade;

A 2ª Requerida nasceuem 20/03/1990, estando hoje com 23 anos de idade;

E o 3° Requerido nasceu em 13/08/1993, estando hoje com 20 anos de idade conforme demonstram o documento em anexos.

Necessário enfatizar, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia no que tange ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, efetuando pontualmente o pagamento da pensão que é descontada regularmente na sua folhade pagamento.

Insta salientar que a 1ª Requerida têm uma filha de quatro anos de idade, desquitada, bacharel em direito, possui casa própria, funcionária na empresa terceirizada Prest Sul Limpeza e Conservação situada na Rua Da Liberdade N° 623, Bairro Santa Dorothéa, sua renda mensal equivale ao valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

A 2ª Requerida têm uma filha de dois anos deidade, desquitada, também bacharel em Direito, possui casa própria, funcionária pública na Prefeitura Municipal de Rochedo/MS, com renda mensal equivalente à R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

O 3° requerido é estagiário na Delegacia Civil de Rochedo (MS), cursando a faculdade de Psicologia, inscrito no Programa do Governo de Mato Grosso do Sul VALE UNIVERSIDADE, possui residência própria,deixada pelo próprio pai, e, reside em sua própria residência com endereço na Rua Bahia n° 283, no município de Rochedo/MS.

Insta mencionar, que durante o cumprimento da prestação da pensão alimentícia, o Requerente solicitou uma revisão de alimentos, onde foi concedida a redução de 1,5 (um e meio) salários mínimos, para 1,2 (um inteiro e dois décimos) de salários mínimos.

Vale ressaltar,que atualmente o Requerente possui além destes, mais três filhos menores, onde vive com sua esposa, com o dever de alimentar, sendo um com quinze anos de idade, outro com onze anos de idade, e o outro com um ano de idade.

Portanto, é claro que os Requerentes não carecem de ajuda pecuniária paterna, visto que os mesmos já atingiram a maioridade, dois deles já são Bacharéis em Direito e um delesfrequenta um estabelecimento de nível superior, conforme-se comprova com o número da inscrição no Programa Vale Universidade: 0066828 (Doc-3).

2 DO DIREITO:

Sobre o tema, a Constituição Federal, no seu artigo 2291, determina que os pais têm o dever de assistir, cria e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade....
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