Exercicio Ava Constitucional

10) IMUNIDADE PARLAMENTAR Sidi , Posted in Direito Constitucional II , 0 Comments
Imunidade parlamentar -->é um conjunto de garantias destinadas aos parlamentares para o livre exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa.

DIFERENÇA ENTRE PRIVILÉGIO E PRERROGATIVA:
PRIVILÉGIO-->é algo que diz respeito a pessoa na sua individualidade,privilégio é inconstitucional por que fere o princípio da igualdade previsto no artigo 5º no qual todos são iguais perante a lei.

PRERROGATIVA -->é diferente por que diz respeito a função exercida por aquela pessoa,e realmente, a prerrogativa não é inconstitucional há determinadas pessoas que em razão da função que ela sexercem merecem um tratamento diferenciado que é o caso do parlamentar.

No brasil,temos dois tipos de imunidade parlamentar :
Material e formal:

Imunidade Material-->é a liberdade que o parlamentar tem para as suas opniões,palavras e votos.Está previsto no artigo 53 da CF.
O art.53 diz na sua parte inicial "caput"que o parlamentar ele tem imunidade penal e civil,ou seja,o parlamentar ele não pode ser processado nem penal nem civilmente por suas opniões,palavras e votos.Portanto se um parlamentar no exercício da função acabar ofendendo alguém,acabar ofendendo uma outra autoridade ,mas no exercício da função ele não pode ser processado criminalmente por injúria ou difamação ,bem como o parlamentar não pode ser processado civilmente por suas opniões palavras e votos,ele não pode ser objeto de uma ação civil para repação dos danos morais, essa é a imunidade parlamentar material.A imunidade com relação a palavras,opniões e votos.
Ele não pode ser processado penal e civilmente,mas cuidado!Ele pode ser responsabilizado políticamente no que diz o artigo 55 da CF. O parlamentar ele pode perder o mandato por quebra do decoro parlamentar.Então ele não pode se acobertar nessa imunidade parlamentar para ser o mais mal educado dos homens,para destratar os seus colegas de parlamento, a