Exerc Cio Processo Civil III Recursos

1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido.
Indaga-se:
Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta.
R - Se houvesse Decisão Interlocutória, caberia recurso de Agravo, art. 522 do CPC, entretanto, como o caso demonstra tratar de mero despacho dentro de uma Ação, não houve uma decisão, portanto, não há possibilidade de interposição de recurso, Art. 504 CPC. Devem as partes considerarem o que preceituam os Arts. 15 do CPC e 44 e 45 do Estatuto da Advocacia e da OAB em seu Capítulo VI – Do Dever de Urbanidade.
De acordo com o julgado 2003.002.10774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO TJRJ. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - SEGUNDA CAMARA CIVEL. DECISAO MONOCRATICA. "EXPRESSÃO INJURIOSA. Riscamento Indeferido. Despacho Irrecorrível. Na trilha da jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho que indefere requerimento da parte para que sejam riscadas determinadas expressões nos autos (RSTJ 60/327). Não conhecimento do agravo". Obs: A matéria não é pacífica, há decisões em sentido contrário, principalmente quando há manifesto extravasamento do limite do razoável nas argumentações feitas pelos advogados, com expressões injuriosas e até mesmo crime de calúnia.

Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.
Estatuto da Advocacia e da OAB Código de Ética e Disciplina da OAB
CAPÍTULO VI DO DEVER DE URBANIDADE- “Ipsis litteris”:
Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito,