Exerc cio IED Gabarito

CASO 1
Divisões do Direito: Direito Privado e Direito Público
O grande volume de reclamações que recebe sobre o valor do IPTU levou o prefeito César Maia a decidir recadastrar os imóveis de toda a cidade (...).
A prefeitura vai enviar correspondência a cada contribuinte antes da vistoria. Nova visita pode ser agendada se o fiscal não tiver acesso ao imóvel. Se o proprietário discordar da avaliação, terá 15 dias para contestar o novo valor. No ano passado, donos de 1.700 imóveis questionaram o valor venal (Jornal O GLOBO, Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2007, p. 20).
A cobrança do IPTU é regida por qual ramo do Direito?

Gabarito sugerido: A cobrança de imposto pertence ao ramo do Direito Tributário, que é o ramo do
Direito que regulamenta a atividade financeira relacionada com a instituição e cobrança de tributos: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

O Município do Rio de Janeiro, nessa relação tributária, está atuando na qualidade de Município
(quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade equivalente a um particular? Por quê?

Gabarito sugerido: Está atuando na qualidade de ente público, uma vez que tutela o interesse público, visando interesses ou utilidades imediatas da sociedade.

O que objetivam as regras de direito público? E as de direito privado?

Gabarito sugerido: As regras de direito público são aquelas atinentes aos interesses da coletividade como um todo, e com o direito reconhecido pelo ordenamento jurídico, de imposição de sua soberana vontade; interesses esses protegidos e defendidos pelo ente público como União, Estados, Distrito
Federal, Território (quando existir) e os Municípios e também destinadas a presidir relações jurídicas que tratam da atuação daqueles entes públicos internos com os seus servidores. Diz-se que é uma relação de subordinação.

CASO 2
Tema: Diferenças entre Direito Público e Direito Privado.
O Município de Macaé, tendo em vista a realização de obras para a