Exercício controle de constitucionalidade

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CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – (2012 -1)
Professor Edson Pires da Fonseca (professoredsonfonseca@yahoo.com.br)
1.
(OAB/SP nº 123) 17. O veto do Presidente
da
República,
por
motivo
de
inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo
Congresso Nacional, é forma de
(a) controle preventivo da constitucionalidade,
podendo, as razões, serem questionadas junto ao
Poder Judiciário.(b) controle repressivo da constitucionalidade,
podendo, as razões, serem questionadas junto ao
Poder Judiciário.
(c) controle preventivo da constitucionalidade,
sendo vedado o questionamento de suas razões
junto ao Poder Judiciário.
(d) controle repressivo da constitucionalidade,
sendo vedado o questionamento de suas razões
junto ao Poder Judiciário.
2.
(OAB/SP nº 124) 6. O controlepreventivo
da constitucionalidade de projeto de lei ordinária
estadual que contrarie a Constituição do
respectivo Estado pode ser efetuado
(a) pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da
via concentrada.
(b) pelo Tribunal de Justiça, por meio da via
concentrada.
(c) pelo juiz de primeira instância, por meio da via
direta.
(d) por Comissão da Assembleia Legislativa.
3.
(OAB/SP nº 124) 10. Épremissa para
realização do controle da constitucionalidade das
leis, o princípio da
(a)
soberania popular.
(b)
razoabilidade das leis.
(c)
legalidade.
(d)
supremacia da constituição.
4.
(OAB/SP nº 126) 7.
Em regra, as
Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a
exercer o controle
(a)
repressivo da omissão inconstitucional,
pela via concentrada.

(b)
preventivo daconstitucionalidade das leis.
(c)
repressivo da constitucionalidade das leis,
pela via difusa.
(d)
repressivo da constitucionalidade das leis,
pela via concentrada.
5.
Tendo por base os diferentes tipos de
inconstitucionalidade, assinale a alternativa
correta:
(a)
Admite-se, no Brasil, a declaração de
inconstitucionalidade de norma constitucional
originária.
(b)
A
jurisprudência
do
STFnão admite a inconstitucionalidade por
arrastamento, por violar o princípio do pedido.
(c)
A inconstitucionalidade por omissão será
sempre total.
(d)
Em razão do princípio da parcelaridade, o
STF pode declarar apenas uma palavra de um
determinado artigo inconstitucional.
6.
Uma matéria de iniciativa privativa do
presidente da República foi regulada por lei cujo
projeto foi propostopor um Senador. Diante disso,
assinale a alternativa correta.
(a)
Não há inconstitucionalidade no caso em
tela, já que o Senador também pode propor
projetos de lei.
(b)
No caso, a lei está eivada do vício da
inconstitucionalidade material.
(c)
A sanção do presidente da República a
esse projeto de lei não terá o condão de afastar a
sua inconstitucionalidade, por não convalidar o
vício deiniciativa.
(d)
Como a iniciativa da lei é privativa do
presidente da República, caso ele a sancione o
vício inicial será superado e a lei será considerada
constitucional.

CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – (2012 -1)
Professor Edson Pires da Fonseca (professoredsonfonseca@yahoo.com.br)
7.
(JUIZ FEDERAL, 4ª Região, 2010) 10.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativacorreta.
I. A tese de que há hierarquia entre normas
constitucionais originárias, dando azo à declaração
de inconstitucionalidade de umas em frente às
outras, é incompatível com o sistema de
constituição rígida.
II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para
sustentar a inconstitucionalidade de normas
constitucionais originárias que lhe são inferiores.
III. Não havendo hierarquia entreas normas
constitucionais, é inadmissível a declaração de
inconstitucionalidade de norma introduzida na
Constituição Federal por emenda.
IV. Tanto as normas materialmente constitucionais
como as normas formalmente constitucionais
possuem a mesma eficácia, não havendo
hierarquia entre elas.
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)

Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas apenas as...
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