Execuções e cautelares processo civil

Execução Obrigação de Dar – art. 621 a 628

Esta modalidade de obrigação prevê a existência de duas pessoas: • Credor • Devedor: que assume o comportamento de ENTREGAR uma coisa para o credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo), devolver é uma forma de obrigação de dar. Sendo obrigação contratual presume-se que ela foi assumida voluntariamente.

No dia combinado o devedor pode cumprir a obrigação (entregar a coisa), nesse caso a obrigação automaticamente estará extinta ou ele pode não cumprir, que chamamos de inadimplência. Diante do descumprimento o credor ficou sem receber, portanto, ele terá direito de FORÇAR o cumprimento da obrigação, ou seja, entregar a coisa. Isso será feito através do judiciário com o ingresso de uma ação denominada execução (tem por finalidade forçar o cumprimento da obrigação através do Estado).
Obs: Aqui estamos falando de contrato.

Irá ser feita a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC. Deve-se juntar o titulo executivo extrajudicial (lembre-se execução só inicia com o título executivo).
Os contratos só poderão ser executados se tiver a assinatura de 2 testemunhas.
Distribuída a petição inicial, será sorteado o juiz para solucionar o processo.

Recebida a PI o juiz irá analisá-la, podendo adotar uma das condutas:

Indeferir: (ex: contrato não tem assinatura de 2 testemunhas; o contrato prevê João e Paulo e entra contra Maria – ilegitimidade passiva). Se indeferir extingue-se o processo. A extinção se dá por meio de Sentença.

Emenda: se o juiz entender que o erro é sanável (ex: advogado não assinou a PI, ou não recolheu alguma guia). O prazo para correção é de 10 dias a partir da intimação do autor. Passado o prazo e ele não corrigiu, indefere a PI.