Execução provisória da pena.

SUMÁRIO
1. Tema 03
1.1Título 03
2. Justificativa 03-04
3. Delimitação 04
4. Hipóteses 05
5. Objetivos 05
5.1 Objetivo Geral 05
5.2 Objetivos Específicos 05-06
6. Metodologia 06
6.1 Método 06
7. Bibliografia 06-07
8. Cronograma 07 1. TEMA

Execução Provisória da Pena.

1.1. TÍTULO

A Impossibilidade da Execução Provisória da Pena.

2. JUSTIFICATIVA

O título trata sobre a temática que será abordada durante todo o desenvolvimento monográfico, qual seja a nova repercussão jurisprudencial e doutrinária acerca do novo posicionamento do STF: à impossibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seus aspectos finalisticos e a necessidade dos requisitos das prisões cautelares para encarceramento do acusado/condenado, ou seja, a máxima efetividade do principio constitucional da presunção de inocência e outros decorrentes da própria CF.
O estudo do presente tema se justifica por inúmeros aspectos. Um dos principais aspectos é o recente posicionamento do STF acerca da matéria, é importante salientar que as duas turmas do mesmo Tribunal divergiam inclusive a doutrina se dividia sobre o tema enriquecendo a quantidade de conteúdo.
A questão constitucional é o aspecto relevante, pois, a decisão da Suprema Corte buscou a máxima efetividade da Magna Carta e de seus princípios e cláusulas pétreas. Prevaleceu como será possível vislumbrar a vontade do constituinte originário, dessa forma os princípios e os direitos fundamentais em especial os da liberdade e da dignidade da pessoa humana foram evocados para buscar a máxima efetividade da Carta política de 1988.
Em nossa Constituição encontramos vários princípios relacionados com o objeto do anteprojeto tais como o princípio da presunção de inocência, in dúbio pro reo, dignidade da pessoa humana, devido processo legal, entre outros, obrigando todo e qualquer processo ou decisão judicial a se pautar e respeitar tais princípios. Ademais está intimamente