Execução por quantia certa

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

(1ª Avaliação do 4.º Bimestre)

Disciplina: PROCESSO CIVIL II – 4º B

DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO
A insolvência requerida pelo devedor é o resultado do desequilíbrio de sua situação econômica, ou tendo este falecido, o seu espólio; que lhe confere o direito de satisfazer parcialmente todos os credores e gozar, “decorrido o prazo de cinco anos, contados do encerramento do processo de insolvência”, da situação de se considerarem extintas todas suas obrigações, conforme o art. 778 do CPC.
O foro competente para o processamento e a declaração da auto-insolvência é o do domicílio do devedor, sendo que esta insolvência está prevista no art. 759, do CPC:
Art. 759."É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência".
Trata-se da faculdade de promover, a qualquer tempo, a própria insolvência, não sendo ônus ou obrigação, já que a omissão do devedor ou de seu espólio não é censurada pelo Código.
Então, estabelece-se uma relação processual entre o requerente e o juiz, sendo que o requerimento do devedor nada mais é que um ato preparatório da execução, no qual não há autor nem réu, e conseqüentemente não há citação dos credores.
Assim que proferida a sentença, será declarado um estado de fato do devedor, e, ao mesmo tempo, surgirá uma nova situação jurídica para devedor e credor, ou seja, terá caráter tanto declaratório quanto constitutivo.
Na mesma sentença o juiz nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa, bem como, mandará expedir edital, convocando todos os credores para que apresentem, no prazo de vinte dias, a declaração de crédito acompanhada do respectivo título, conforme previsto no artigo 761 do CPC.
Sendo assim, os efeitos da sentença que declara a insolvência estão previstos no art. 751, do CPC:
“A declaração de insolvência produz:
I – o