Execução de Honorários Advocatícios nos Próprios Autos

AO (A) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xxxxxxVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE xxxxxxxxxxx

Processo xxxxxxxxxxxxxxx
Reqte: xxxxxxxxxxxxxxx
Reqdo: xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxxxxxxx/SP, respectivamente procurador judicial da Requerente xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE Inexistência DE DÉBITO, promovida contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem em causa própria, à presença de Vossa Excelência, promover a

EXECUÇÃO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) NOS PRÓPRIOS AUTOS

com fundamento nos artigos 475 – I § 1, 475-J, 475-O, III § 2. inc. I e II , 580, § único, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a empresa Requerida sucumbentes nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DA SENTENÇA EXEQUENDA:

01. Publicada a sentença de fls. 107/109, no dia 15/09/2010, em audiência e transitada em julgado às fls. 176 ., no dia 18/09/2012 , por ocasião do julgamento do E. Colégio Recursal, a requerida restou condenadas ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários de advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa, a saber, R$ 8.729,68 (oito mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).

02. Apesar de devidamente intimadas através da publicação da intimação da sentença no Diário de Justiça, a requerida deixou, voluntariamente, de efetuar o pagamento das verbas condenatórias descritas na sentença, incorrendo no inadimplemento previsto no art. 580 e § único, do Código de Processo Civil, restando ao EXEQÜENTE somente a alternativa de promover a presente execução.
03. Trata-se de execução que depende exclusivamente de cálculos aritméticos para determinar o valor do crédito, ex vi do artigo 604, inciso II do Código de Processo Civil.