EXECUÇÃO DE ASTREINTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________.

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, professor da rede estadual de ensino, RG nº. xxxxxxxxx SSP/ e CPF nº.xxxxxxxxxxxxxxx, residente nesta cidade de xxxxxxxxxxx, por seu Advogado, mandato anexo, com escritório profissional na cidade e Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxx, aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO EXECUÇÃO DA MULTA - astreinte fixada na sentença prolatada nos autos da Ação de danos morais
(Processo nº 0000382-22.2013.8.01.0070)

em face: xxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS:

Conforme sentença, em anexo, prolatada em 12/06/2013, por esse douto Juízo, nos autos do processo xxxxxxxxxxxxxx, a ora executada foi condenada a cancelar a unidade consumidora existente em nome do ora exequente no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O acórdão que negou provimento ao recurso de apelação transitou em julgado em 08/11/2013.
Ocorre que a ora executada descumpriu a ordem judicial e mantém ativa a unidade consumidora. A prova do descumprimento judicial são as faturas anexas e o print da página da agencia virtual, onde é possível visualizar que a unidade consumidora permanece ativa, gerando contas mensais.
A execução pauta-se em titulo executivo judicial, dotado de certeza liquidez e exigibilidade, relativo à astreinte compreendida na sentença:

“Diante do exposto, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, da Lei n. º 9.099/95 (LJE), e art. 14, § 1º do CDC, e por tudo mais que dos autos consta, hei por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Reclamante Getúlio Pereira da Silva, para declarar a inexistência do débito de fls.03 e ainda, bem como o