Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP

Distribuição por dependência
PROCESSO: ___________
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO

FULANA DE TAL, menor impúbere, representada por sua genitora, FULANA DE TAL, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. ??????????????? e inscrita no CPF sob o n. ??????????????, residente e domiciliada à Rua ???????????????????????? – nesta cidade de Caçapava, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO

em face de ????????????????????????????? brasileiro, residente e domiciliado na Rua ?????????????????????????????????????, nesta cidade de Caçapava, pelos fundamentos de fatos e de direito que passa a aduzir

DOS FATOS Por força da sentença que homologou acordo nos Autos ???????? que tramitou na _____ª. Vara Cível da Comarca de Caçapava, o Requerido firmou acordo para pagamento de ___ (????????? por cento) do salário mínimo, por mês, a título de Alimentos a sua filha menor fulana de tal, que deveria ser pago todo dia 10 diretamente na conta-corrente da genitora, prevalescendo o Acordo firmado até a presente data.

Ocorre que nos últimos meses e em especial nos últimos 3 (TRES) meses (06/2013 – 07/2013 – 08/2013) o requerido não efetuou o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplentes com a sua obrigação alimentar, não restando a exequente outra alternativa que não a propositura da presente ação.

Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada - 22/03/2006 - DJ 19.04.2006)