EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUIPE - ESTADO DA BAHIA.

XXXXXXXXXXX, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro do art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de XXXXXXXXXX, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a V. Ex.ª que lhe conceda os benefícios processuais e materiais atinentes à Justiça Gratuita, mormente tratar-se de pessoa pobre, sem a mínima condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais devidas sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme disposição das Leis n.º 1.060/50 e 7.510/86, que regem a matéria ora enfocada.

II – DOS FATOS
A exeqüente é filha de XXXXXXXXe XXXXXXX, ora executado.
Fato é que na sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo tombado sob o nº XXXXXX (990), que tramitou perante a 2ª Vara de Família e das Sucessões do foro regional XI – Pinheiros/SP, comprometeu-se o Executado a pagar a Requerente, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, as férias a as verbas rescisórias, exceto o FGTS e a multa incidente, através de desconto na folha de pagamento pela empresa XXXXXXXXXXXXX.
Outrossim, em caso de desemprego, restou o executado obrigado a adimplir verba alimentar mensal no valor equivalente a 1/3 do salário mínimo, devendo efetuar o depósito até o dia 10 de cada mês, na conta bancária da representante legal da Autora, qual seja: AXXXXXXXXXXX, Caixa Econômica Federal.
Fato é que no ano de 2010 o Executado informou a representante da Exeqüente que tinha sido demitido, motivo pelo qual passaria a adimplir a pensão alimentícia através de depósitos diretos na conta infrafirmada.
Sucede que os referidos