Execução de alimentos - Direito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE ILHÉUS-BA.

Processo (...)

ANA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº (...) , CPF n° (...) , residente e domiciliada à rua 15 de agosto, nº 7, Nossa Senhora de Fatima, CEP 47.000-000, CIDADE-BA, vem por seus bastantes procuradores, conforme procuração anexa, neste ato representando a menor impúbere IARA, nascida em dia, mês e ano, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de VAN, brasileiro, solteiro, auxiliar de pedreiro, portador do RG nº (...), inscrito no CPF nº (...) , residente e domiciliado na Rua Pitu, nº 84, Bairro, Cidade, Estado, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Oportunamente, requer os benefícios da assistência jurídica gratuita, assegurados pelo art. 4º da Lei nº.: 1.060/50, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DOS FATOS
01. As partes realizaram acordo para pagamento de pensão alimentícia de Iara, nos autos do processo (número), ficando estabelecido o pagamento no percentual de 18% do salário mínimo. 02. Acontece que a guarda foi alterada, passando a alimentanda a residir com a genitora do Requerido. Em novembro de 2013 a menor retornou a convívio da genitora. No entanto, cessaram os depósitos da pensão há mais de três meses. 03. Conforme demonstrados pelos extratos bancários da conta Caixa Econômica Federal, agência (...) , operação (...), conta (...), anexos, foram realizados depósitos em 16.12.2013, 21.01.2014, 1º.04.2014, estando a menor em questão passando por privações em virtude do inadimplemento, uma vez que sua genitora sozinha não consegue suprir as necessidades da menor. A tabela a seguir corresponde ao demonstrativo dos valores devidos pelo executado aos menores: