Execução Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE xxxxxxxx

kkkkkkkkkkkkkkk, brasileiro, solteiro, profissional autônomo, portador da cédula de identidade RG nº e CPF inscrito sob o nº (doc.02) residente e domiciliado em mmmmm/SP, na Rua nº 496, bairro , por seu procurador ao final assinado e devidamente nomeado pelo incluso instrumento de mandato (doc.03), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxx, situada na , nº 109, centro SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo transcritos:

I – DOS FATOS

O requerente exercia a época dos fatos a função de ambulante, atuando como vendedor de pastéis, na Rua Euclides da Cunha esquina com a Avenida Bernardino de Campos em Santos/SP. Ressalta-se que foi dada ao requerente uma licença provisória sob o nº 2011327, e posteriormente lhe foi concedido Alvará referente ao exercício de sua atividade em 2006, no endereço supramencionado, conforme documento em anexo, (doc 04/05).

Entretanto o servidor público municipal, Sr. , REG nº 20678-9, Chefe de Seção, solicitou ao autor que este removesse seu carrinho de pastel para outro ponto, a saber: Avenida Pedro Lessa, esquina com a Rua Guaibe, no bairro da Aparecida em Santos/SP. Para tal mudança, alegou o servidor, que no ponto da Rua Euclides da Cunha já havia um ambulante de carrinho de pastel cadastrado, junto à Prefeitura Municipal.

O requerente averiguando tal fato obteve a informação de que realmente havia um ambulante cadastrado, entretanto, este estava com sua situação irregular, vez que, constava no cadastro da SEFIN/DEFISCO a falta de Alvará, vencido desde 2005, sendo apurada uma dívida de aproximadamente R$ 1.000,00, conforme documentação anexa (doc.06/08).

Ainda assim, necessitando trabalhar o mais rápido possível, em razão de ter o requerente feito