execução alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxx, menor representado por sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxx
, através da Advogada infra-assinado, vem com o devido respeito e nobre acatamento à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25.7.68 c.c., Art.733 § 1º a 3º do Código de Processo Civil e demais cominações legais, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Em face de xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº: xxxxxxxxxxxxxxxx
, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS:

Conforme consta na Ata de Audiência em anexo, foram fixados alimentos em favor do exeqüente na ordem de ½ (meio) do salário mínimo mensal no dia xxxxxxxxxxxxxxxx, onde o ora executado se comprometeu em cumprir com o devido acordo depositando o valor correspondente, ou seja, ½ (meio) salário mínimo vigente até o dia 15 (quinze) de cada mês;

Ocorre que o executado está em débito com o exeqüente, devendo, portanto até o momento o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx

II – DO DIREITO:

Em linha de princípio, doutrina e jurisprudência, admitem o procedimento previsto no artigo 733, CPC, quando se trata de execuções referentes às últimas três prestações de alimentos. Assim, com fulcro no referido diploma legal é que se sustenta o presente pedido.

A Lei 5.478/68, em seu artigo 18, preceitua que não sendo possível a retenção em folha de pagamento do valor da execução, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma do artigo 733 do CPC, o que é o caso.

III – DO PEDIDO:

a) A CITAÇÃO do Executado, no endereço preambularmente mencionado, para no prazo legal efetuar o pagamento das parcelas da pensão alimentícia em atraso, referente aos meses de maio, junho e julho de 2009 no