EXECU O DE SENTEN A MERAMENTE DECLARAT RIA PRAZO FINAL

POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA

POSSIBILITY OF IMPLEMENTATION OF SENTENCE MERELY DECLARATORY

Smailli Cavalcante da Silva Vieira1
Orival Correia de Siqueira Jr.2

Resumo: A possibilidade de se executar ou se dar o cumprimento de uma sentença meramente declaratória, foi dada com o advento da lei 11.232/2005, e é muito discutida, pois ao mesmo tempo em que se tem parte da doutrina defendendo esta execução, se tem parte negando que esta seja válida. A corrente doutrinária que concorda com a execução de sentença meramente declaratória, fundamenta que esta se encontra prevista no artigo 475-N, I do CPC, e que deve ser levado em consideração o princípio da razoável duração do processo, bem como o princípio da efetividade e celeridade processual. A corrente doutrinária que não aceita essa possibilidade alega que o artigo que fundamenta a execução de sentença declaratória incorre em vicio formal de inconstitucionalidade, além de a sentença estar atrelada aos pedidos da parte, sendo então ela meramente declaratória, não se tem desta forma a eficácia executiva de uma sentença condenatória.

Palavras-chave: Possibilidade. Execução. Sentença. Meramente. Declaratória.

ABSTRACT: The ability to perform or to comply with a merely declaratory judgment was given with the advent of the law 11.232/2005, and is much discussed because while it is part of the doctrine advocating this implementation, has part denying that it is valid. The current doctrinal agree with the implementation of a purely declaratory judgment, which underlies this is provided for in Article 475-N of the CPC, and that should be taken into account the principle of reasonable duration of the process as well as the principle of effectiveness and speed procedural. The current doctrine does not accept this possibility argues that Article that supports execution of formal declaratory judgment incurs vice of unconstitutionality beyond the sentence to be tied to requests from, and then