EXECU O CONTRA A FAZENDA P BLICA

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(art. 730 e 731 CPC)

Os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora.
Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Vejamos, respectivamente:
Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 649, CPC. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
Assim, não há possibilidade de execução contra a Fazenda Pública nos moldes comuns, mediante penhora e transferência forçada dos bens, havendo, portanto, procedimento próprio a ser seguido.
Há dissidência na doutrina acerca da natureza desse procedimento, que visa a satisfação de um crédito em face do poder público. Existem doutrinadores que negam a natureza jurídica de execução quando o devedor é a Fazenda Pública.
Concluímos que, apesar de ser adotado procedimento especial para as execuções contra a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos seus bens, este procedimento possui caráter satisfativo e, portanto, caracteriza-se como procedimento executivo. E, o fato de o pagamento ocorrer de forma diferenciada não retira o caráter executivo desse procedimento.
O Código de Processo Civil é responsável por reger esse procedimento especial e, os artigos 730 e 731 deste diploma disciplinam a execução por quantia certa em face da Fazenda Pública.
Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos:

1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas;

2) princípio da continuidade do serviço público;

3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público).

Procedimento

A execução em face da Fazenda Pública inicia-se com a citação, não para pagamento da divida dentro dos três dias, como determina o procedimento comum, mas para