Execuções penais

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DISCIPLINA: EXECUÇÃO PENAL

QUESTIONÁRIO

1) Quais requisitos devem ser preenchidos para que um condenado por crime hediondo praticado em 21/11/2006 progrida de regime?

2) É possível que o juiz determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado preenche o requisito subjetivo para a progressão? Se sim, qual a justificativa?

3) Quais são as consequências daprática de falta grave para um condenado que se encontra cumprindo pena no regime fechado?

4) Em consiste a chamada regressão cautelar?

5) Quais as hipóteses em que um condenado pode cumprir sua pena em prisão domiciliar?

6) Em que consiste a remição?

7) Quais as diferenças entre a saída temporária e a permissão de saída?

8) Quais são os requisitos para a concessão do livramentocondicional?

9) Quais são as hipóteses de revogação obrigatória do livramento condicional?

10) Qual a conseqüência do descumprimento, pelo condenado, da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade?

11) Diferencie a revogação, a prorrogação e a cassação da suspensão condicional da pena.

Respostas

1) A lei 8.072 de 1990 – lei dos crimes hediondos - previa, em sua redaçãooriginal, que a pena para os crime hediondos e equiparados (tráfico de entorpecentes, tortura e terrorismos) seria cumprida integralmente em regime fechado. Tal novo regramento, em observância ao princípio da irretroatividade da norma penal, não alcançaria os crime praticados antes de sua vigência, logo, para tais situações ainda se aplicaria a progressão de regime preconizada no art. 112 da LEP:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

A redação acima transcritafoi dada pela lei n. 10.792/2003, deste novo regramento podemos enxergar dois requisitos para pleitear-se a progressão de regime. Requisito Objetivo, cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior; requisito subjetivo, bom comportamento carcerário.

Acontece que no dia 23/02/2006 os ministros do STF deferiram, por seis votos a cinco, habeas corpus (Habeas Corpus 82959) que considerouinconstitucional o regramento que não permitia a progressão de regime do sentenciado por crime hediondo, a decisão foi tomada com base no princípio constitucional da individualização da pena.

Em 28/03/2007 entrou em vigo a lei 11.464/07 prevendo a normatização que ainda hoje está em voga:

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-áapós o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 

No entanto, por mais que tal regramento seja amplamente mais favorável do que o previsto originalmente na lei dos crimes hediondos – posteriormente declarado inconstitucional pelo STF – não poderá ser aplicado retroativamente, já que ao ser declarado inconstitucional,passou-se a aplicar aos apenados por crime hediondos (e equiparados) a norma do art. 112 da LEP.

Em síntese, todos os crimes hediondos (e equiparados) praticados até 28/03/2007 – incluindo-se a data pedida na questão – são alcançados pela norma geral de progressão de regime regida pelo art. 122 da LEP, tal entendimento é majoritário na doutrina e é albergado pelo princípio da irretroatividadeda norma penal mais maléfica.

2) De acordo com o CRP – Conselho Regional de Psicologia – “o exame criminológico é realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime. Ou seja, parte do princípio de que esses profissionais deveriam ter a...
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