Execução trabalhista

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EXECUÇÃO TRABALHISTA

I. Conceito e introdução à execução trabalhista

A atual legislação processual reconhece três classes de processos, quais sejam o processo de conhecimento, de execução e cautelar.
 O processo cautelar objetiva apenas resguardar o resultado prático do processo principal, independentemente de ser de conhecimento ou de execução. Por conta de sua natureza, o processocautelar pode ser instaurado antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente.
No processo de conhecimento, o autor da ação provoca o Judiciário, peticionando que o Estado-juiz exerça parcela de sua soberania, prestando-lhe tutela jurisdicional e aplicando o direito ao caso concreto através da sentença de mérito, que poderá ter natureza declaratória, constitutiva ou condenatória.
Asentença declaratória limita-se a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento (artigo 4º, do CPC). As sentenças constitutivas objetivam criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica determinada. As sentenças condenatórias, por sua vez, impõem uma condenação ao réu, afirmando a existência de um direito, reconhecendo sua violação edirigindo ao demandado uma sanção. Apenas as sentenças condenatórias estão sujeitas ao processo de execução.
Segundo o artigo 591, do Código de Processo Civil, “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. A execução, portanto, será realizada contra o patrimônio do devedor, devendo ser resguardadasua integridade física, liberdade, dignidade humana e vida.
Ensina José Augusto Rodrigues Pinto:

Executar é, no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a idéia básica de que, uma vez nascida, por ajuste entre particulares ou por imposição sentencial do órgão próprio do Estado a obrigação, deve sercumprida, atingindo-se no último caso, concretamente, o comando da sentença que a reconheceu ou, no primeiro caso o fim para o qual se criou.

Assim, a sentença condenatória não voluntariamente cumprida, dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação consagrada em um título. Essa atividade estatal de satisfazer a obrigação consagrada num título, que tem forçaexecutiva, não adimplido voluntariamente pelo credor, denomina-se execução forçada.
Como bem adverte Enrico Tullio Liebman,

A execução é feita para atuação de uma sanção justificada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto, para satisfazer direito efetivamente existente. Por isso não pode proceder-se à execução senão depois de verificada legalmente a existência dos fatos que a justificam e queconstituem a sua causa em sentido jurídico. Não se pode, pois começar pela execução: ad executione no est encoandum. Ao contrário, deve em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a todo processo de cognição se segue necessariamente o processo de execução, pois em muitos casos, com a prolação da sentença, o assunto termina definitivamente e não hálugar para a execução.

Deste modo, a execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinados à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.
Para Mauro Shiavi, em estudo aprofundado da conceituação eaprofundamento doutrinário acerca das execuções trabalhistas, destacam-se as seguintes características:

a) A execução é ato do Estado, destacando-se o caráter publicista do processo;
b) tem por objetivo a satisfação da obrigação consagrada num título com força executiva. Portanto, todos os atos da execução convergem no sentido da entrega do bem da vida pretendido pelo exeqüente;
c) se...