Execução penal

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Lei de execução Penal
Resumo da aula
finalidades da pena. Depende do momento:

1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade

2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente.

Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO -art. 59 CP "in fine".
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para
reprovaçãoe prevenção do crime: (as finalidades da pena)

Execução da pena

Art. 1º da LEP A execução penaltem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou
decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e
do internado.

Súmula nº 611 - STF:Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo
das execuções a aplicação de lei mais benigna.
- Prevenção especial
- Retribuição
- RESSOCIALIZAÇÃO
A execução penal épred ominant emente jurisdicional (o juiz decide os conflitos da execução, salvo quando conflito de menor abrangência, v. g. horário de sol, dia de visita, que serão decididas pela autoridade administrativa).
Mas mesmo quando decidido pela autoridade administrativa o juiz pode ser provocado
para corrigir a decisão administrativa.

Princípios

1. Principio da legalidade
Art. 3º Ao condenado e ao internadoserão assegurados todos os direitos não atingidos
pela sentença ou pela lei.

2. Principio da igualdade
Art. 3º Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social,
religiosa ou política.

3. Principio da personalidade da pena Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.A Classificação é feita pela comissão técnica de classificação (CTC) que somente possui como finalidade, após a lei 10.792/03,→ individualizar a execução da pena privativa de liberdade.
OBS: O preso tem o direito de ser chamado pelo nome. Portanto, esta classificação
serve para individualizar a pena e não numerar ou rotular ninguém.
4) principio da jurisdicionalidade
5) Principio daressocialização
Art. 11. A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e davít ima.
(único art da LEP que se preocupa com a vitima.

6) principio da Devido Processo Legal

7) Principio da Humanidade ouhumanização das penas

Competência de execução penal

A competência do juiz da execução penal inicia-se com o transito em julgado. Não
confundir:

1. o inicio da execução penal (que se da com a prisão e a conseqüente expedição de
guia de recolhimento) com

2. o inicio da competência do juiz da execução (que se dá com o trânsito em julgado)

Execução provisória
Art. 2º,Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
Questão: cabe progressão de regime em execução provisória?

Súmula nº 716 - STF-Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a
aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes dotrânsito em julgado da
sentença condenatória. (com um porem):

→A maioria da doutrina entende que, para haver a progressão de regime na execução
provisória da penadeve ter havido pelo menos o trânsito em julgado para a acusação. (ou
seja, a pena não pode mais ser majorada)

Súmula nº 717 - STF-Não impede a progressão de regime de execução da pena,
fixada em sentença não transitada em julgado,...
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