Excludentes de ilicitude

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Centro Universitário Nilton Lins

















Excludentes de Ilicitude

















Direito Penal
Adrian



Manaus 2011

Excludentes de ilicitude



Conceito

É a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, é acontradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se desde logo qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime, cuida-se de irrelevantepenal. Entretanto, se nessa etapa inicial constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação, perscrutando-se acerca da ilicitude.


Previsão legal

Art. 23, Código penal
Não há crime quando o agente pratica o fato:
I- Em Estado de necessidade
II- Em legítima defesa
III- Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercícioregular de direito.

Causas de exclusão da ilicitude – Todo fato típico, em princípio, é ilícito, a não ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. As causas que excluem a tipicidade podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal.
I- Causas legais – são quatro:
a. Estado de necessidade
b.Legítima defesa
c. Estrito cumprimento do dever legal
d. Exercício regular de direito
II- Causas supralegais – a relação das causas excludentes da ilicitude não constitui rol taxativo. Esse rol, na realidade, é meramente exemplificativo, pois as fontes justificadoras podem ter sua origem em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico ou até mesmo no costume. A lei apenasapresenta alguns casos-padrão em que a conduta é permitida, mas, em momento algum, pretende limitar o infinito universo de situações de tolerância ao fato típico.


a) Estado de Necessidade - É causa de exclusão da ilicitude consubstanciada na conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídicoameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir. No estado de necessidade, existem dois ou mais bens jurídicos postos em perigo, de modo que a preservação de um depende da destruição dos demais. Como o agente não criou a situação de perigo, pode escolher, dentro de um critério de razoabilidade ditado pelo sendo comum, qual deve ser salvo (ex.:motorista que, para preservar a vida humana, desvia de pedestre e colide com outro veículo estacionado – entre sacrificar uma vida e um bem material, o agente fez a opção claramente mais razoável, não praticando crime de dano, pois o fato, apesar de típico, não é ilícito).

Requisitos
a. Quanto ao perigo:
I- Atual – o perigo deve ser atual. Atual é a ameaça que se está verificando no exatomomento em que o agente sacrifica o bem jurídico. Interessante notar que a lei não fala em situação de perigo iminente, ou seja, aquela que está prestes a se apresentar. Tal omissão deve-se ao fato de a situação de perigo já configurar, em si mesma, uma iminência – a iminência de dano. O perigo atual é, por assim dizer, um dano iminente. Por essa razão, falar em perigo iminente equivaleria ainvocar algo ainda muito distante e improvável, assim como a iminência de um dano que está por vir. Nessa hipótese, a lei autorizaria o agente a destruir um bem jurídico apenas porque há uma ameaça de perigo, ou melhor, uma ameaça de ameaça. Em razão disso, entende-se que somente a situação de perigo atual autoriza o sacrifício do interesse em conflito.

II- Ameaçar direito próprio ou alheio...
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