Excludentes de culpabilidade

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  • Publicado : 13 de agosto de 2012
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:

De acordo com a doutrina majoritária vigente no Direito Penal brasileiro, a conduta considerada típica, ilícita e culpável, praticada por agente de determinado delito, é considerada fator primordial e determinante para que exista e seja considerada a punibilidade
do referido agente. Dessa forma, pode-se considerar a punibilidade como uma consequência da prática dacontuda supracitada. É nesse contexto que Rogério Greco afirma justamente o seguinte:
“ A punibilidade é uma consequência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, isto é, toda vez que infringe o nosso direito penal objetivo, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi.’’Então, o Estado é o detentor absoluto do direito de punir e o responsável direto pelas consequências dessa punição. Esse direito é garantido através do jus puniendi, citado anteriormente. Entretanto, nem sempre funcionou dessa maneira. Nos primórdios, havia a presença de um Estado hipossuficiente e incapaz de garantir os anseios movidos pelas relações individuais da população. Na seara penal,sobretudo, o indivíduo que pretendesse algo ou reivindicasse determinado direito, deveria o fazer através de seus próprios meios, não havendo uma força suprema que garantisse a tutela desse direito. Em relação a tais afirmativas, vale enunciar os pensamentos de Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini e Cândido Rangel Dinamarco à repeito do assunto:
“ Nas fases primitivas da civilização dos povos,inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: por isso, não só inexistia um órgão estatal que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito, como ainda não havia sequer as leis(normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares). Assim, quem pretendesse alguma coisa queoutrem o impedisse de obter haveria de , com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de sua pretensão. A própria repressão aos atos criminosos se fazia em regime de vingança privada e, quando o Estado chamou a si o jus punitionis, ele o exerceu inicialmentemediante seus próprios critérios e decisões, sem a interposição de órgãos ou pessoas imparciaisindependentes e desinteressadas ’’.
A progressão que viveu o nosso cenário jurídico-social é, portanto, algo extremamente notório e de fácil percepção. A autotutela, utilizada anteriormente na resolução de conflitos é antagonicamente comparada à atual fase da jurisdição, onde o Estado, com justiça e imparcialidade, busca sanar o conflito de interesses em questão, uma vez que as partes envolvidasnão foram capazes de chegar a um acordo e nem de atingir um patamar de opiniões afins; o poder estatal, nessa esfera, almeja garantir o bem - comum e trazer de volta a paz social.

Ainda sobre o jus puniendi, que, como abordado em outro momento do presente artigo, conceitua-se como o direito e obrigação, por parte do Estado, de punir aquele que transgrida a lei penal editada formalmente,objetivando punir o infrator afim de que o mesmo não volte a cometer delitos e também para que o restante da sociedade não pretenda adotar o mesmo comportamento e passe a praticar crimes, valendo-se da sensação de impunidade que se tem, quando determinado indivíduo não sofre reprimenda, mesmo tendo cometido algum crime.
Em contrapartida, por questões de política criminal, o Estado pode abster-se de puniro cidadão que praticou o delito, ou até mesmo perder o direito de punir. Mesmo tendo ocorrido, de fato, o crime, em alguns casos específicos, o Estado pode optar por não fazer uso do jus puniendi. É por esse motivo e é nesse contexto que o Código Penal brasileiro enumera as Causas de Extinção da Punibilidade, que é tema central do artigo exposto e que serão abordadas de forma detalhada...
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