Excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade

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FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I
PROFESSOR CAETANO BAUMANN



EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS





EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE
(JUSTIFICAÇÃO)










MOSSORÓ - 2012






EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE
(JUSTIFICAÇÃO)Trabalho como requisito para obtenção complemento de nota para terceira unidade na disciplina de Direito Penal I na Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi.


Prof. Esp. Caetano Baumann.




SUMÁRIO



1 -CONCEITO..................................................................................................................4
2 – ESPÉCIES...................................................................................................................5
2.1 - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL..................................... 5
2.2 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO........................................................5
2.3 - DO ESTADO DENECESSIDADE...............................................................6
2.4 - DA LEGÍTIMA DEFESA..............................................................................9
3 – EXEMPLOS..............................................................................................................12
3.1 - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL....................................12
3.2 - EXERCÍCIO REGULAR DEDIREITO......................................................12
3.3 - DO ESTADO DE NECESSIDADE.............................................................12
3.4 - DA LEGÍTIMA DEFESA............................................................................12
4 - LEGITIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE......................................13
4.1 – LEGÍTIMADEFESA..................................................................................13
4.2 – ESTADO DE NECESSIDADE...................................................................14
4.3 - DIFEREÇA...................................................................................................15
5 –EXCESSOS...............................................................................................................15
5.1 – CULPOSOS................................................................................................16
5.2 – DOLOSOS..................................................................................................16
REFERÊNCIAS............................................................................................................171 - CONCEITO

A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceitode antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal.

O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se hácontrariedade entre ambas, onde transparece uma natureza meramente formal da ilicitude.

Obviamente que, para falar em antijuridicidade, é preciso que o agente contrarie uma norma, pois, se não partirmos dessa premissa, sua conduta, por mais anti-social que seja, não poderá ser considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal.

Contudo, em determinadas...
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