EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE , ESTADO DE

PROCESSO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, município do estado de Sergipe, CEP: vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, opor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o __________________________________________________________________________________________________________________________________-Geral Federal, com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas.

DOS FATOS

O IBAMA ajuizou “Execução Fiscal”, representado pela Procuradoria Geral Federal, contra ________________________, pretendendo receber débitos acumulados de TCFA- Taxa de Controlo de Fiscalização Ambiental, inscritos na dívida ativa, conforme relação detalhada constante na inicial.

O Excipiente foi citado na condição de sócio administrador da executada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida constante da Certidão de Dívida Ativa, com os juros, multa de mora e encargos indicados, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, conforme despacho de fls.

O valor cobrado nos autos da ação de execução fiscal que gerou a inscrição da dívida objeto da execução data de 31/03/2004, conforme se infere da exordial.

Ocorre, MM. Julgador, que o Excipiente vendeu o prédio onde funcionava o _______________________________________________________ muitos anos antes da cobrança da referida TCFA (processo ), mais precisamente em 20 de fevereiro de 2002 como comprova a Escritura Pública de Compra e Venda anexa devidamente registrada no Registro Imobiliário sob o