Exceção de Pré-Executividade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO Nº.

XXXXXx, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº M-......., expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o nº ......, residente e domiciliado à ....., nº ..., bairro ...., CEP ....., Belo Horizonte/MG, nos autos Da EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, por seus advogados (procuração anexa), formular a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

pelos motivos adiante aduzidos:

I – Em ...., foi feito bloqueio judicial na conta poupança nº.., Agência .... – Floresta, da Caixa Econômica Federal, conforme cópia do extrato bancário anexa. II – Sucede, porém, que a referida conta é utilizada para receber os créditos da aposentadoria do Excipiente, não existindo qualquer outra movimentação, como se comprova pela cópia do extrato anexa. III –A cópia da carta de concessão de aposentadoria anexa demonstra que o valor do benefício corresponde a R$ 678,00 e que é creditado na agência mencionada acima. IV – Pelos documentos anexos, não há dúvidas de que o bloqueio se deu sobre os proventos de aposentadoria do Excipiente, o que contraria o disposto no artigo 649, IV do CPC, que assim dispõe:

Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis:
I - ........
IV – Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinada ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo (grifos nossos).

V – Além disso, o inciso X do mesmo artigo também considera impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. VI – Tendo em vista que a natureza dos créditos