Exceção de Pre-Executividade

Distribudo por dependncia AUTOS N XXX xxxx, brasileiro, casado, comerciante, filho de xxxx, portador da cdula de identidade n xxx, SSP/MG, e do CPF sob o n xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, intimado da penhora de bens conforme contraf inclusa (Doc. 01), nos autos da Execuo Fiscal requerida pela UNIO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, no prazo legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por meio dos seus procuradores in fine assinados (mandato de procurao anexa), nos termos da Lei n 6.830/80 e demais legislao que rege a espcie opor EMBARGOS EXECUO FISCAL pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos BREVE RELATRIO Cuida-se de Execuo Fiscal movida pela UNIO em face da empresa XXXX E OUTROS. Sendo o embargante, um dos executados, tendo arguindo a exceo de pr-executividade, vem, em momento oportuno, opor os EMBARGOS EXECUO CONTRA A FAZENDA PBLICA pelas razes de fato e Direito que a seguir sero devidamente apresentadas. PRELIMINARMENTE Da exceo de pr-executividade Cabe ressaltar a existncia da arguio de exceo de pr-executividade que foi protocolada no dia 19 de setembro de 2011, s 1532h, aos autos em epgrafe no anseio de tutelar a defesa do embargante. Por tratar de questo de ordem pblica, envolvendo as condies da ao, os pressupostos de constituio e desenvolvimento vlido do processo executivo que se deve analisar, inicialmente, a exceo de pr-executividade. Alm disso, a referida pea instrutria no s visa o regular andamento do processo, ou seja, a retirada do polo passivo da demanda principal do embargante que injustamente a figura, como tambm, visava evitar a constrio de bens do mesmo de forma equivocada. Com base nisso, inicialmente, deve-se analisar a exceo de pr-executividade que fielmente demonstra a ilegitimidade passiva do embargante na execuo fiscal, conforme se pode ver pela simples anlise dos documentos que foram arrolados aos autos naquela oportunidade e que seguem tambm anexos. DO MRITO DOS EMBARGOS EXECUO Da ilegitimidade da parte Em