EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL (RJ)

Distribuição
Por dependência ao Proc. nº. XXXXXXXXXXX

Autos apartados (CPC, art. 308). Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na OABl, Seção do Rio de Janeiro, sob o nº.XXXXXX, com escritório profissional consignado no timbre desta, com fulcro no art. 39, inciso I, do CPC, indica-o para as intimações necessárias (CPC, art. 238), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, Fibério Flora, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua. xxx, nº.xx – Apto. xxx, Petrópolis,RJ, inscrito no CPF sob o nº.xxxxxx, para apresentar, com estribo nos arts. 94, caput, 112, 265, inciso III, 304, 305, 306 e 308, todos do Estatuto de Ritos, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, Por motivos e fato e direito expostos abaixo: DOS FATOS O Excepto ajuizou Ação de Investigação de Paternidade, ora por dependência, no sentido de obter provimento judicial de sorte a ser declarado o Excipiente como seu pai biológico. Verifica-se, entretanto, que em sua petição inicial e documentos anexos, ora apresentados em sua íntegra, que o Excepto é maior de idade e capaz, não requerendo alimentos.(doc. 01) De outro norte, também a própria peça vestibular do Excepto destaca que o domicílio do Excipiente é em Petrópolis, Região Serrana do RJ, o que ora também é corroborado por este. Notório, mais, que a ação em estudo(investigação de paternidade) é demanda fundada em debate acerca de direito pessoal, tanto que reclama reconhecimento de filiação. Neste contexto, a