Exceção de incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (....).ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM.

Processo n.° …................................

SÍLVIO RODRIGUES, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), São Paulo, SP, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 307 e sgs. do CPC, argüir:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Deste DD. Juízo para processar e julgar a presente Ação de Cobrança ajuizada por BANCO PATINHAS S/A, já qualificado, nos termos doravante aduzidos:
O Sr. Sílvio Rodrigues (“Excipiente”) é cobrado pelo Banco Patinhas S/A (“Excepto”), em foro totalmente distinto do legalmente determinado.

Dita o art. 94 do CPC que “a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”

De outro lado, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6.°, VII e 101, permitem a interpretação teleológica e sistemática no sentido de que o consumidor deve ser sempre demandado no seu domicílio.

Em vista do exposto, após instaurado o contraditório, requer seja acolhida a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA no sentido de reconhecer a incompetência relativa de Vossa Excelência, determinando a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, condenando o Excepto pelas custas deste incidente.
Requerendo ainda, para efeito do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, todas as notificações e intimações deverão ser enviadas à (...), n° , (...Cidade...), (...Estado...), telefone (0xx....) .... Outrossim, requer que de todas intimações efetuadas por intermédio da imprensa oficial conste, sob pena de nulidade, o nome do advogado subscritor desta peça.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 24 de maio de 2012.

Advogado