Excessão de Pre Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE

Processo de Execução Fiscal nº

COLÉGIO ..., inscrito no CNPJ sob nº....., com sede na Rua , neste ato representado pelo sócio , brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade com RG nº 4.252.887, inscrito no CPF/MF nº 0000000000, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA
A Exceção de Pré-Executividade mostra-se perfeitamente adequada para examinar de plano a ilegalidade de um tributo cobrado.
Atualmente, uma das formas mais eficazes para extinguir uma execução fiscal eivada de nulidades tem sido a Exceção de Pré-Executividade, considerando-se os graves danos que pode decorrer da penhora de bens do executado, inclusive, quando se tratar de penhora de contas bancárias, com in casu, impedindo o prosseguimento de execução fiscal quando for manifestamente improcedente.
A presente execução fiscal, visa o recebimento de créditos tributários cuja exigibilidade estava suspensa, mostrando-se a via excepcional adequada para a declaração da nulidade da CDA, como bem demonstra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

É mister reconhecer a nulidade da CDA, pois, se não pode admitir a expedição de título extrajudicial fundado em débito suspenso e, ao que tudo indica, indevido pelo contribuinte, uma vez que a sentença, ainda não transitada em julgado, reconheceu a sua isenção.
Não há óbice ao reconhecimento da nulidade do título nos próprio autos da execução, conquanto não se desconheça tratar-se