Excesso e injustiça do artigo 127 da lei 7.210/84

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE)
FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU
ESPECIALIZAÇÃO LATU SENSO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
TURMA III








PETRUS GOMES GENUINO









EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84











Recife
2006

PETRUS GOMES GENUINOEXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84






Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal, tendo como orientador o professor Flávio Fontes, pela Faculdade Maurício de Nassau em convênio com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco.



RECIFE
2006SUMÁRIO



SUMÁRIO............................................................................................................3
INTRODUÇÃO.....................................................................................................4
CAPÍTULO I
1. DO TRABALHO...............................................................................................6

1.2.REMIÇÃO.....................................................................................................7

1.3.CONTAGEM DO TEMPO REMIDO...............................................................8

1.4. DEVERES DO CONDENADO......................................................................8
1.5. FALTAS DO CONDENADO........................................................................10
CAPÍTULO II

2. PERDADO PERÍODO DE REMIÇÃO EM CASO DE FALTA GRAVE..........12

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................16
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................18
















Introdução




A intenção deste artigo é tentar demonstrar a infelicidade do legisladorpátrio quando da introdução no sistema de execução brasileiro, mais precisamente o Art 127 da Lei 7.210/84 que determina a perda do direito ao tempo remido para o condenado punido com falta grave e que ao nosso ver caminha entre a injustiça e a ilegalidade.
O legislador, ao garantir o direito da remição dos dias trabalhados, procurou fazer com que esse benefício fosse condicionado àcontinuidade de bons modos no cumprimento da pena, levando em conta o bom comportamento carcerário do condenado, em razão do seu merecimento, reflexo de um requisito subjetivo, coadunado ao requisito objetivo disposto no art. 126 da LEP.
Sob o prisma do art 1º da Lei de Execução Penal, a razão maior da pena é a sua execução, é a ressocialização do reeducando, e para tanto, o benefício daremição encontra amparo nessa legislação.
Existem posicionamentos diversos quanto à perda dos dias remidos, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, como exposado pelo insigne Renato Flávio Marcão, que: “a perda dos dias remidos não viola direito adquirido ou coisa julgada, sendo perfeitamente possível à cassação dos dias remidos, ante a prática devidamente apurada de faltaconsidera grave.”
Contudo, posicionam-se contrariamente a este entendimento os autores Silva e Boshi, citados pelo festejado professor Júlio Fabbrini Mirabete , a saber: “ofende o art. 153, § 3º (atual art. 5º, XXXVI), da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade, diante da lei nova, dos direitos adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada”.
Assim, diantedeste duelo de opiniões discorremos sobre alguns aspectos que nos parecem relevantes acerca da polêmica que envolve a doutrina e jurisprudência e no final nos posicionamos contrários ao exagero, ou seja, a desproporcionalidade da aplicação do Art 127 da LEP, pois a perda dos dias remidos obstacula o direito do condenado ao trabalho, dificulta ressocialização e gera uma insegurança jurídica....
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