Excesso na legitima defesa

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Sumário







1. Introdução 1


1.1. O excesso nas causas de justificação à luz da Reforma Penal de 1984 3


1.2.Excesso nas causas de justificação 5


2. Excesso na legítima defesa 7


3. Excesso 12


4. Conceito de “excesso” 17


5. Excesso doloso e excesso culposo 22


5.1. Excesso doloso 23


5.2. Excesso culposo 25


6. Considerações finais 27


7.Bibliografia Básica 29














INTRODUÇÃO



Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na legítima defesa, tema pouco explorado pela doutrina nacional e que acaba tendo relevância jurídica no julgamento da conduta do agente quando atua preservado pelas excludentes da ilicitude.
O nosso Código Penalestabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo.
Para um melhor entendimento do tema abordado, relaciono nesta monografia alguns tópicos que refere sobre a legitima defesa, excludente da ilicitude como também descrevo a ilicitude/ antijuridicidade sobre o pensamento do autor Jose FredericoMárquez:
É causa objetiva excludente da antijuridicidade. “Objetiva” porque se reduz à apreciação “do fato”, qualquer que seja o estado subjetivo do agente, qualquer que seja sua convicção. Ainda que pense estar praticando um crime, se a “situação de fato” for de legitima defesa, esta não desaparecera. O que esta no psiquismo do agente não pode mudar o que se encontra na realidade doacontecido. A convicção errônea de pratica um delito não impede, fatal e necessariamente, a tutela de fato de um direito.


Ressalta no trabalho, a origem da legitima defesa, descrevendo a falta do poder do Estado em alguns casos, que pela própria natureza humana cria situações onde o individuo por culpa ou por dolo, comete uns dos crimes tipificados no Código Penal. Mas por previsãolegal, estes crimes tipificados, ainda que já previsto não sejam puníveis por estar causado pela excludente de ilicitude, que afasta qualquer tipificação, quando dentro do estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento legal, exercício regular de direito.
Já o excesso na legitima defesa, que é o foco principal desta monografia que será minuciosamente estudada no decorrer destetrabalho, que significa passar dos limites de uma dessas causas existentes, mas, para isto, será sempre necessário se ter estado, em algum momento na presunção a existência anterior da situação de legitima defesa, ou estado de necessidade, isto é, trata se de uma situação em que a pessoa se defende demais.
Podendo este excesso ser doloso ou culposo, quando o primeiro já tendo o controleda situação avança voluntariamente causando alguma lesão desnecessária ao agressor, o segundo quando ocorre em conformidade com direito na conduta inicial da excludente, avança os limites por imperícia, imprudência ou negligencia, produzindo culposamente o resultado.



1.1. O excesso nas causas de justificação à luz da Reforma Penal de 1984



Em qualquer das causas dejustificação (art. 23 do CP), quando o agente, dolosa ou culposamente, exceder-se dos limites das normas permissivas responderá pelo excesso. A reforma Penal de 1984, melhor sistematizada, prevê a punibilidade do excesso em relação a todas excludentes sem exceção ao contrário da redação original do Código Penal de 1940, como já afirmamos. Com efeito, o excesso pode ocorrer em qualquer das modalidades deexcludentes. Ademais, esse excesso pode decorrer de dolo, de culpa ou simplesmente de caso fortuito, hipótese em que não poderá se falar de responsabilidade penal.
No entanto para analise do excesso, é indispensável que a situação inicialmente caracteriza a excludente de uma excludente, cujo exercício, em um segundo momento, mostre-se excessivo. Assim, por exemplo, o agente pode...
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