EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Copia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA VILA VELHA /ES

ANTONIO, brasileiro, (estado civil),(profissão), portador do RG nº xxx, CPF Nº xxxx, residente e domiciliado na cidade de Vila Velha, Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxx, Comarca de VILA VELHA/ES, e MARIA, brasileira, (estado civil),(profissão), portadora do RG nº xxx, CPF Nº xxxx, residente e domiciliada na cidade de Vila Velha, Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxx, Comarca de VILA VELHA/ES através do seu advogado, que esta subscreve, com instrumento de mandato incluso, com escritório localizado na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx na comarca de Fortaleza/CE, vem perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo procedimento comum(rito ordinário) em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, RG xxx, CPF xxx, residente e domiciliado (endereço) Vitória/ES, pelos seguintes fatos e fundamentos que expõe a seguir:

I. RESUMO DOS FATOS

No dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória, os réus, sem o consentimento dos autores, venderam um imóvel situado em Vitória, Espírito Santo ao seu filho mais novo, Réu Joaquim, onde passou a residir, no escopo de ajudá-lo, já que este não possuía casa própria. No entanto, tal venda causou efetivo prejuízo aos autores, uma vez que o valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), e o valor de mercado do imóvel, na época da realização do negócio jurídico era de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão dos autores encontra amparo, de início no artigo 104, III do CC, de onde se extrai que o negócio jurídico para produzir seus efeitos tornando-o válido, é imprescindível que haja forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, o artigo 496, do mesmo diploma, ensina que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do