EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
455 palavras
2 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...JOÃO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n°..., inscrito no CPF sob n°..., residente e domiciliado na Rua ..., n°..., Bairro ..., na cidade de ..., nesta Comarca, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, cujo instrumento de procuração encontra-se anexo (documento), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com fundamento legal no artigo 5°, inciso LXV, da Constituição Federal, e no artigo 310, I, do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas.
I - DOS FATOS
Consta dos autos em epigrafe, que João foi preso em flagrante delito por ter supostamente praticado crime de roubo, o mesmo encontra-se preso há mais de 18 dias, sem manifestação judicial acerca de sua prisão.
II - DO DIREITO
Mesmo não sendo momento oportuno para esclarecer todos os fatos quanto a ocorrência da materialidade do crime bem como indícios relevantes de prova da autoria do crime, tendo em vista as circunstâncias que assim se fazem no caso em tela é de rigor o relaxamento da prisão em flagrante, como será demonstrado a seguir.
Devido o réu estar preso a mais de 18 dias, e o mesmo tem total convicção de que até o presente momento não houve manifestação judicial acerca da conversão da sua custódia cautelar para a prisão preventiva.
Diante da situação, o qual fere o disposto no artigo 306, §1, do Código de Processo Penal, o qual tem em seu teor a seguinte narração:
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
“A prisão