EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

AGRAVANTE: GABRIEL...
AGRAVADO: MEGA LIFE
AUTOS n...
Vara de origem: 2° Vara Cível da Capital

Gabriel, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na( endereço completo) local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.522 e seguintes do Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, tendo em vista a respeitável decisão de fls.. proferida pelo Meritíssimo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de fazer com Pedido de Liminar.

I- DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
Consoante se depreende das folhas...., o agravante foi intimado da decisão no dia..., tendo interposto o recurso no dia..., cumprindo, portanto, a exigência dos dias 10 dias previstos em lei.
A questão objeto de recurso reveste-se de urgência. Isso porque a Sra. Maria do Rosário , mãe do agravante encontra-se hospitalizada, inconsciente, após cirurgia onde fora retirada um tumor do cérebro.

II- DAS RAZÕES RECURSAIS
Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o Agravante requer pedido de tutela antecipada para que sua mãe seja contemplada com o serviço HOME CARE. Este serviço fora sugerido pelos médicos para que a paciente não permanecesse no hospital, pois caso permaneça nesta situação poderá adquirir infecção generalizada.
Ao receber a exordial, o ilustre Magistrado a quo não deferiu o pedido de antecipação de tutela e ainda alegou ser parte ilegítima ativa do agravante.
O contrato coletivo de plano de saúde gera direitos e deveres entre a operadora dos serviços de saúde e o terceiro beneficiário, consolidando um vínculo jurídico transcendente secundário, conferindo legitimidade a estas partes para questionar diretamente o contrato firmado entre os contratantes originários. Nesse toar, o terceiro