EXCELENT SSIMO SENHOR JUIZ DA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ

DA ____ VARA DO TRABALHO

DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante
:
RAIMUNDA NONATA
Reclamada: EMPRESA

RAIMUNDA NONATA
, nacionalidade, estado civil, costureira, endereço completo, inscrito no RG sob o nº …, e no CPF sob o nº …, vem, a presença de Vossa Excelência por conduto de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
, com fulcro no artigo 840 da CLT, em face da
EMPRESA
, pessoa jurídica de direito

privado, CNPJ …., situada no endereço completo, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. II – DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 04 de outubro de 2013, para exercer a função de costureira percebendo o salário mensal de R$
788,00 reais.
A Reclamante cumpria uma jornada de trabalho de 06:30 até 15 horas todos os dias, trabalhando de forma pessoal e subordinada aos seus superiores dentro da Reclamada.
Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS da Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado.
No dia 05 de Janeiro de 2015, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a

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