EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE PLANT O JUNTO 7 ZONA JUDICI RIA DO ESP RITO SANTO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE PLANTÃO JUNTO À 7ª ZONA JUDICIÁRIA DO Auto de Prisão em Flagrante nº. ______/_____.
XXXXXX por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA NA ESFERA POLICIAL, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 325, § 1º, I e II do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:
1) DOS FATOS
Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em flagrante por agentes policiais por ter, supostamente, estar portando arma de fogo.
O Dr. Delegado de policia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo art. 14 da Lei 10.826/03, motivo pelo qual arbitrou fiança na monta de R$ 1.000,00, ao que não tendo, o requerente, condições de recolher, determinou-se seu recolhimento ao cárcere.
Entretanto a prisão ordenada não pode ser mantida em razão da miserabilidade do flagranciado.
Cabe salientar que o requerente, apesar de ter sido apontado, não portava nem possui qualquer arma. Tem residência e emprego fixos, trabalhando como auxiliar de serviços gerais na empresa XXXX, cuja cópia da CTPS não se anexa neste momento em razão do requerente não ter podido apanhá-la, contudo, se compromete a apresenta-la no prazo de 05 dias.
Mister ressaltar que se fosse pessoa de posses, já teria efetuado o recolhimento do valor arbitrado de pronto ainda na Delegacia de Policia Judiciária, sem que houvesse necessidade de condução dele ao DPJ.
2) PRELIMINARMENTE
Estando encarcerado, o acusado, com fulcro no art. 50 da Lei 8.906/94, postula sem a apresentação do instrumento de mandato, requerendo o prazo de 15 dias, para a apresentação de tal documento.
3) DO DIREITO
A regra constitucional estabelece liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão uma excepcionalidade, só aceitável quando se fizer