EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE XXX/ XX. EXECUÇÃO FISCAL nº: xxxxx EXECUTADO: EX-PROCURADOR EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA PÚBLICA NACIONAL Xxxx (Nome do Ex- Procurador), brasileiro, estado civil xxx, profissão xxx, portador da Carteira de Identidade nº xxx e inscrito no CPF com nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, bairro xxx, cidade de xxx/xx, vem, por seu advogado in fine assinado, componente do escritório profissional situado à Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, cidade de xxx, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, pessoa jurídica de Direito Público, com endereço funcional na Rua/Av. xxx, nº xx, bairro xxx, cidade de xxx/xx, fatos e fundamentos a seguir descritos. I- DOS FATOS

II - DO DIREITO A responsabilidade pessoal do administrador da empresa só se configura de acordo com o disposto do art 135, III CTN, não por simples inadimplemento. DOS PEDIDOS Diante do exposto, vem requer a Vossa Excelência que seja: a) Determinada a intimação da exequente para apresentar impugnação no prazo legal; b) Julgados procedentes a presente exceção de pré-executividade para desconstituir o título executivo, com a consequente extinção da execução em relação ao executado; c) Condenada a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios d) O deferimento da juntada dos documentos em anexo Termos em que Pede deferimento. Local/data

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