EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

1221 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTA BRANCA/SP

THAIS (NOME COMPLETO), brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº __________, inscrita no CPF nº ______________, residente e domiciliada á Rua ______________, nº ____, Bairro ___________, Santa Branca – SP, por intermédio da Drª. ______________ que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro __________, Santa Branca - SP, CEP: 12.380-000 vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226 § 6º da CF e demais dispositivos cabíveis, promove a presente.

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA,

Em face de FERNANDO MOREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº ______________, inscrito no CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua _________________, nº ___, Bairro ________, Santa Branca – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expõe.

I - DOS FATOS

1. As partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde XX/XX/XXXX; conforme certidão de casamento em anexo.

Dispõe o art. 1566 do Código Civil:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.

2. Depreende-se do dispositivo acima, a total ruptura por parte do requerido com a reciprocidade da obrigação conjugal, e, tendo em vista a impossibilidade da Requerida e do Requerente reatar o casamento, e, conforme disposto o art. 1.572 e seu §1 do Código Civil:
3. Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
4. § 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da

Relacionados