EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA ESTADO DE SANTA CATARINA.

......., casado com regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade .........e CPF .........residente e domiciliado a Rua das Azaleias, nº 1559, lote 27, Bairro Bosques das Mansões, município de São José/SC, por seu procurador judicial, (mandato incluso), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de......... Para tanto passa a expender as seguintes e relevantes razões fáticas e de direito:
I. DOS FATOS.
O Requerente firmou Termo de Distrato de Parceria Comercial com a Empresa Requerida em 12 de fevereiro de 2014, (doc. anexo), em razão de Termos de Parceria Comercial, de sociedade de fato, regulada em 24.08.2013.
Ora pactuado, foi levantado que o patrimônio liquida da empresa....., era na época de R$ 24.380.517,32 (vinte e quatro milhões trezentos e oitenta mil quinhentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), sendo estes os termos da cláusula primeira do referido Distrato.
Do montante levantado, com a dissolução da pareceria o ora Autor faria jus a 25% (vinte e cinco) por cento do patrimônio liquido, ou seja, o correspondente a R$ 6.095.129,33 (seis milhões noventa e cinco mil cento e vinte nove reais e trinta e três centavos) cláusula 2ª do Distrato.
Na cláusula 3ª do referido distrato, estabelece a forma de pagamento do montante devido ao Autor, sendo que uma delas, estabelecida na cláusula 3ª, item II, letras “a”, “b” e “c”, item III, seria a pagamentos dos contratos bancários, relacionados no item II, de números; 21.0270.606.0000037/80; 21.0270.737.0000001/09; 21.0270.737.0000002/90, no valor de R$ 951.566,63 (novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), que tinham como garantia os veículos descritos na letra “a” da referida cláusula,