Excecao incompetencia

268 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP

Processo nº. ..............................................................................

....................................TRANSPORTES ME, pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move JOSÉ BENEDITO.......................................... , por seu advogado abaixo assinado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. O Reclamante prestou serviços para a Reclamada exclusivamente na Cidade de Campinas - SP, conforme depreende-se dos documentos carreados com a inicial, bem como pela simples analise do endereçamento da ação, endereçada pelo próprio Reclamante para a cidade de Campinas..................................................................................................

2. Foi, também, na referida cidade que a Reclamante SEMPRE prestou serviços, sendo que ela nunca trabalhou nesta Comarca de Paulínia local onde foi proposta a presente demanda. sendo certo que a competência nesta Especializada é definida pelo local ultimo da prestação dos serviçso sendo irrelevante o local da contratação .

3. Assim, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho da Cidade de Campinas - SP, nos termos expressos do art. 651, caput, da CLT.

............................transcrever o artigo..........................................................................................................................................

Pelo exposto, REQUER:

Seja acolhida a presente, remetendo-se a discussão para a Justiça do Trabalho da Cidade de Campinas – SP, único local competente para julgar os conflitos decorrentes de trabalhadores que se ativaram na Cidade de Campinas – SP, como no caso do Reclamante.

Pretende-se provar o alegado através de provas documentais e

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