Exceção o contrato não cumprido

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SANTOS, Dennys Carneiro Rocha dos. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2242, 21 ago. 2009. Disponível em: uol 24 fev. 2010.


Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido
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Elaborado em 08.2009.
Dennys Carneiro Rocha dos Santos
Advogado em João Pessoa -Paraíba
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito de Contrato Administrativo – 3. Regime jurídico administrativo: prerrogativas e sujeições – 3.1. Sujeições – 3.2. Prerrogativas – 4. Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido – Considerações Finais – Referências.
Resumo: Este trabalha objetiva explanar aspectos gerais dos contratos realizados pela Administração Pública, abordando a utilização dacláusula de exceção do contrato não cumprido pelo particular em face do Poder Público, demonstrando que, mesmo não sendo absoluta, tal hipótese encontra respaldo no ordenamento vigente, expostos os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência.
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1. INTRODUÇÃO
Espécie do gênero contrato, o contrato administrativo possui especificidades referentes à suainserção no Direito Administrativo, havendo profunda discussão doutrinária acerca de seus institutos e características.
A disciplina de tal instrumento sofreu forte guinada com a publicação e vigência da Lei nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos administrativos. A vinculação entre o contrato administrativo e a licitação não é inútil, pelo contrário, na maior parte dasvezes os institutos estão ligados na prática, motivo pelo qual a apreciação de aspectos dos institutos deve ser feita em conjunto.
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2. CONCEITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Contrato administrativo é todo ajuste celebrado pela Administração, mediante regras previamente estabelecidas por ela, visando a preservação do interesse público. A teoria geral docontrato é a mesma tanto para os contratos privados (civis e empresariais) como para os contratos públicos, do qual é espécie o contrato administrativo. Todavia, os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, atuando o Direito Privado apenas supletivamente, jamais substituindo ou derrogando as regras privativas da Administração.
Segundo Hely Lopes Meirelles, nasua obra Direito Administrativo Brasileiro, "contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração". Esta conceituação refere-se aos denominados contratos administrativos propriamente ditos, quando aAdministração atua nessa qualidade e, portanto, dotada das prerrogativas características de direito público (supremacia).
O Poder Público traça as diretrizes do contrato, unilateralmente, haja vista o império do interesse público, compondo o instrumento, inicialmente, como anexo do edital de licitação, quando o particular apenas manifestará adesão a partir da sua participação no certame, regidos peloDireito Administrativo, ramo do Direito Público, com normas exorbitantes e derrogatórias do direito comum.
Diógenes Gasparini, para configuração de um contrato puramente administrativo, devido ao seu caráter especialíssimo, exige (1) lei que estabeleça essa denominação, (2) que tenha por objeto o uso de um bem público e/ou a prestação de um serviço público, além (3) de conter cláusulasexorbitantes.
Entretanto, a Administração pode celebrar contratos sob normas predominantes do direito privado, caso em que a Administração estará em posição de igualdade com o particular contratante, denominando-se tal espécie de ‘contrato administrativo atípico’, sendo exemplo clássico os contratos de locação em que a Administração figura como locatária.
Esta segunda espécie é orientada pela regras...
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