Exceção a impenhorabilidade do bem de família

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX-XX

















Processo n° XXXX. XXXX.XXX-0 (cód. X.XXX/XX)

XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos supracitados vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscritor da presente peça, expor e abaixo requerer:

Primeiramente cumpre ressaltar que praticamentetodos os imóveis residenciais de XXXXXX não possuem registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aliás a própria certidão de fl. XX confirma isso pois sequer o imóvel ora penhorado consta ali registrado em nome do executado. Nota-se que o mesmo sempre afirmou ser proprietário de tal residência.

Infelizmente o costume da região é de realizar as vendas das residências através de reciboparticular, não sendo utilizado, por conseguinte, a escritura publica e posterior registro em CRGI.

A impugnação realizada pelo executado à fl. XX não prospera pois o exequente é sócio proprietário de uma loja que vende materiais de construção, denominada XXXXXXXXX, cujo nome fantasia é XX XXXXX de XXXXX Ltda.

Ocorre que o executado construiu tal residência com os materiais de construção adquiridosna loja do exequente e que originou a dívida em tela.

Assim dispõe o art. 649, § 1° do CPC:

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Como se observa, o parágrafo acima citado autoriza a penhora do bem no caso em tela. O que importa é a natureza do débito e não o caráter subjetivo do credor.

O executadocomprou os materiais na loja pertencente ao exequente para a edificação da citada residência, mediante crédito concedido pela loja, materializado pela inclusa Nota Promissória.

Foi aberto um crédito na loja do exequente para a aquisição dos materiais empregados na edificação do imóvel penhorado.

O caso em tela consiste em uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família, conformedisciplina o art. 3°, II, da Lei n° 8.009/90, por se tratar de crédito fornecido pela loja do exequente para compra dos materiais de construção.

O imóvel em questão só poderia ser alcançado pelo manto da impenhorabilidade desde que estivesse quitado, o que não ocorreu.

Como é sabido a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta. Se assim o fosse causaria uma verdadeira injustiça com oscredores. Imaginemos uma pessoa que tenha dívidas na praça no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e possua uma única residência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Seria justo o mesmo continuar com tais dívidas sendo que poderia vender a casa e comprar uma outra no valor de 150 mil? Lógico que não.

Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:

EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.009/90. Sem embargo do entendimento da recorrente, a norma contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família não se dirige apenas contra os agentes financeiros, mas a qualquer titular decréditos decorrentes de financiamento de material destinado à construção. Ademais, não é uma simples moradia que possa ser enquadrada na chamada “função social da propriedade”, conforme alega a recorrente, mas uma casa construída com padrões de alto nível, presumindo que, em contrapartida, os proprietários tenham planejado a forma de pagamento do material que seria utilizado para valorizar seu imóvel,que, por certo, não pode ser à custa de terceiros, mormente se observarmos que os devedores se limitam na argüição da impenhorabilidade, mas em momento algum se dispunham em encontrar um meio para resgatar a dívida contraída. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS 16° Câmara Cível. Ap. 70015934599. Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes; Julg. 06/09/2006). (Grifo nosso).


EMBARGOS À...
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